A proposta é de autoria do deputado Firmino Filho e deixa de fora da administração públicas pessoas consideradas inelegíveis.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (1) a Lei da Ficha Limpa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) proíbe que todo cidadão que esteja inelegível ocupe cargos de primeiro e segundo escalões no governo do Estado.
A PEC é de autoria do deputado Firmino Filho (PSDB) e deixa de fora da administração pública pessoas que tenham sido condenadas por um colegiado e que, conforme a legislação eleitoral em vigor, não podem disputar mandatos eletivos.
De acordo com a proposta aprovada, essas pessoas também não poderão ocupar cargos de secretário de Estado, presidente ou diretor de empresas públicas, autarquias e fundações, de procurador geral do Estado e da Defensoria Pública e ainda todos os cargos semelhantes nos poderes legislativo e judiciário, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público Estadual.
Ficam de fora do alcance da lei os ocupantes de cargos de escalões inferiores, os chamados DAS, porque o relator da matéria,deputado Kleber Eulálio (PMDB), argumentou que sobre servidores estaduais somente o Executivo pode legislar. Ele disse que o governador pode encaminhar ao Legislativo proposta no sentido de que estes auxiliares também possam ser incluídos na Lei da Ficha Limpa.
“Acredito que a Assembleia Legislativa está dando um grande passo no sentido de contribuir de maneira decisiva com a moralidade da gestão pública no Piauí ao aprovar essa lei. Ela vem ao encontro dos anseios da sociedade que se mobilizou no país inteiro para, através de proje de iniciativa popular, fazer valer a lei da ficha limpa para os candidatos. Com isso, estamos ampliando o alcance desta lei também para os que gerenciam o serviço público. Assim, damos mais transparência aos que são incumbidos de gerir os recursos do Estado do Piauí”, disse Firmino Filho.
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