O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento da revisão criminal anulando o processo originário desde a intimação do autor
O Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar cassou o mandado de prisão expedido pelo Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Canindé contra o ex-prefeito Álvaro Moreira Filho condenado a 08 anos de reclusão em regime semiaberto na penitenciária Major César acusado de ter cometido várias irregularidades na sua administração entre os anos de 1989 e 1992, crimes tipificados no art.1º, inciso I,II,III,V e XI do Decreto Lei 201/67.
A decisão possibilita que “Cavaquinho” como é conhecido, aguarde o julgamento da revisão criminal em liberdade. Cavaquinho ,no pedido de reconsideração de decisão, juntou atestado médico comprovando o seu delicado estado de saúde e que necessita de acompanhamento médico, com cardiologista. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento da revisão criminal anulando o processo originário desde a intimação do autor ”intimando-se também a defesa técnica, para que, renovados aqueles atos com respeito aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e no princípio da verdade real seja prolatada nova sentença”.
O desembargador determinou a imediata inclusão do processo em pauta para julgamento.
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