A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta segunda-feira, por unanimidade, garantir posse ao senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que havia obtido mais de um milhão de votos nas eleições de 2010, mas tivera o registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba em 2009 e pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por estar incluído na Lei da Ficha Limpa. Ele ocupará a vaga até hoje preenchida por Wilson Santiago (PMDB-PB).
Ex-governador da Paraíba, Cunha Lima, que toma posse às 18h desta terça-feira, havia sido cassado por abuso de poder econômico e político pelo TSE por, entre outros ilícitos, distribuir 35 mil cheques pela Fundação de Ação Comunitária durante a campanha eleitoral de 2006. Quando da perda de mandato, ele foi declarado inelegível por três anos, prazo que venceu em 2009.
A Lei da Ficha Limpa prevê que é inelegível por oito anos o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. Nesta quarta-feira, a Suprema Corte deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada no processo eleitoral do próximo ano.
Ex-governador da Paraíba, Cunha Lima, que toma posse às 18h desta terça-feira, havia sido cassado por abuso de poder econômico e político pelo TSE por, entre outros ilícitos, distribuir 35 mil cheques pela Fundação de Ação Comunitária durante a campanha eleitoral de 2006. Quando da perda de mandato, ele foi declarado inelegível por três anos, prazo que venceu em 2009.
A Lei da Ficha Limpa prevê que é inelegível por oito anos o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. Nesta quarta-feira, a Suprema Corte deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada no processo eleitoral do próximo ano.
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